TST - RR - 790186/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Tem-se por extemporânea a interposição da revista antes do advento do termo a quo do prazo recursal, que tem início com a publicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, devendo a parte recorrente aguardar o saneamento requerido, mediante a apreciação das razões expostas nos embargos, ou ratificar expressamente quando do recebimento da notificação do acórdão que julgou os embargos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790186/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, interposição em momento anterior ao início do prazo recursal, intempestividade.

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