TST - RR - 790192/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A teor do julgamento proferido pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, que firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que implica a unicidade contratual, quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, resta afastada a ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, de violação literal o artigo 477 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 363 do TST pelo deferimento das verbas devidas pela continuidade da prestação dos serviços após a aposentadoria, ainda que a título de indenização. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790192/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, nulidade do segundo contrato de trabalho.

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