TST - RR - 794137/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1- SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A decisão que declara a sucessão de empresas e fixa a sucessora como responsável pelas obrigações trabalhistas não viola os artigos 10 e 448 da CLT, quando o reconhecimento da sucessão se fundou no exame dos elementos probatórios, onde se apurou a ocorrência de fraude, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pelo preceito contido no artigo 131 do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Recurso de revista não conhecido. 2- GRUPO ECONÔMICO. Ausente o prequestionamento da matéria sob a ótica das razões do recurso de revista, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794137/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1- sucessão de empresas, responsabilidade da empresa sucessora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›