TST - RR - 795933/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Proclamando o Regional que o Recorrente foi dispensado antes da implementação do PIRC e reconhecendo, ainda, a inexistência do direito adquirido, a extensão do benefício ao Reclamante encontra óbice nas disposições dos artigos 1.090 e 1.098 do Código Civil Brasileiro/1916. Esta Corte tem firmado o entendimento de que as regras instituidoras do PIRC demandam interpretação restritiva, somente alcançando os empregados que manifestaram sua adesão ao plano no período de sua vigência. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795933/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à rescisão contratual pirc, empregado demitido antes da implementação do plano.

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