TST - RR - 902/2001-094-09-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA O aresto colacionado autoriza o provimento do agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão encontra-se em harmonia com a Súmula nº 219 do TST. Superado o dissenso jurisprudencial colacionado, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. A parte não indicou o dispositivo das Leis nºs 1060/50 e 7150/86 e da Constituição Federal que entende maculados, o que impede o seu exame, em face das disposições do item I da Súmula nº 221 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 902/2001-094-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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