TST - ED-AIRR - 27704/1996-014-09-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO PRAZO. Na espécie, a oposição de embargos de declaração via fac-símile, sem a juntada dos originais no qüinqüídio subseqüente ao término do prazo processual enseja o não-conhecimento dos embargos em comento, por inexistentes. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27704/1996-014-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração não-conhecimento prazo, na espécie, a oposição.

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