TST - ED-A-AIRR - 451/2005-003-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se constatando, na decisão embargada, nenhum dos vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC, sobretudo o da omissão, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração e, ante o seu caráter manifestamente protelatório, cabível a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 451/2005-003-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência litigância de má-fé, não se constatando, na.

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