TST - ED-RR - 603637/1999


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO JUNTADO EM APARTADO EFICÁCIA - ESCLARECIMENTOS. O voto vencido empresta o devido prequestionamento quando integra o voto vencedor, fazendo parte, assim, do denominado voto único. A juntada do voto vencido, em apartado, não integrante do voto único, hipótese dos autos, presta-se somente para resguardar a posição do magistrado. Deve o julgador valer-se da via dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e, em parte, providos, somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603637/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração voto vencido juntado em apartado eficácia, esclarecimentos, o voto vencido empresta.

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