TST - RR - 622012/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA BANCO BANORTE - EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA - JUROS MORATÓRIOS. A Súmula nº 304 do TST é inaplicável a casos como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não se justificando a exclusão dos juros de mora, tendo em vista que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de nenhum privilégio a este destinado. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA BANCO BANDEIRANTES SUCESSÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1, em que se preconiza que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o Banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 622012/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista banco banorte, efeitos da liquidação extrajudicial e da habilitação do crédito junto, juros moratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›