TST - RR - 631310/2000


15/jun/2007

DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre os direitos trabalhistas que a decisão conferir ao trabalhador. Inteligência e aplicação da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631310/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos descontos relativos ao imposto de renda, a justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›