TST - RR - 635228/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. Conquanto, em regra, seja do sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, não se pode perder de vista que os arts. 10 e 448 da CLT, a par de não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, objetivaram remover qualquer obstáculo que pudesse impedir o empregado de receber seus direitos. Desse modo, o sucedido não está de todo desobrigado da responsabilidade de satisfação dos créditos trabalhistas sonegados antes da sucessão. Com efeito, à luz dos princípios tuitivos do Direito do Trabalho, os interesses do empregado e o seu direito de receber a contraprestação pelo trabalho executado devem se sobrepor a qualquer outra discussão. Aliás, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a responsabilidade subsidiária do sucedido quando a transferência da titularidade do empreendimento possa afetar as garantias empresariais conferidas ao contrato de trabalho do reclamante. No caso vertente, todavia, não há notícias de que a transferência da titularidade do empreendimento afetou as garantias empresariais conferidas ao contrato de trabalho do reclamante. Ao contrário, a sucessora é empresa de notório renome, o que, por si só, revela sua idoneidade. Acresça-se que a quase totalidade da condenação refere-se ao período trabalhado posteriormente à sucessão (aviso prévio, fornecimento das guias de seguro desemprego e adicional de periculosidade, sendo que apenas dez dias do período assinalado na condenação foi trabalhado para a sucedida). Portanto, não se justifica para a responsabilização da sucedida pelos créditos conferidos ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635228/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista sucessão trabalhista responsabilidade solidária da sucedida, conquanto, em regra, seja.

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