TST - RR - 643064/2000


15/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese na qual o pedido formulado a título de diferenças salariais tem por fundamento normas insertas em decretos estaduais que estabeleceram, ao tempo da contratação do reclamante, a obrigação de as empresas de transportes coletivos observarem piso salarial mínimo equivalente ao então vigorante no âmbito da CMTC. Carece da indispensável especificidade (Súmula nº 296), em tais circunstâncias, paradigma orientado no sentido de meramente afirmar a impossibilidade de impor-se ao patronato a observância de tratamento isonômico a seus empregados, exceto se verificadas as condições estabelecidas no art. 461 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643064/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças salariais, hipótese na qual o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›