TST - RR - 657156/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PEDIDO SUCESSIVO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando-se a exclusão das parcelas que haviam sido deferidas com fundamento em norma coletiva cuja vigência expirou, remanesce, para exame, o pedido formulado sucessivamente de promoções trienais, cujo embasamento é o próprio regulamento empresarial. Recurso de revista conhecido e provido. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada pela Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos de forma geral vigoram no prazo assinado, não integrando de forma definitiva os contratos. Assim sendo, as normas estabelecidas nas negociações coletivas terão vigência no período indicado, não integrando o contrato de trabalho dos empregados. A jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete se aplica, indistintamente, às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas, em face da identidade de seus efeitos.

Tribunal TST
Processo RR - 657156/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista pedido sucessivo necessidade de retorno dos autos, considerando-se a exclusão das.

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