TST - RR - 654311/2000


15/jun/2007

ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA QUITAÇÃO EFEITOS. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, apenas opera efeitos de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654311/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adesão ao programa de incentivo à demissão consentida quitação efeitos, a transação extrajudicial, que.

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