TST - RR - 657569/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistência de preceito legal assegurando aos empregados direito à percepção de horas extraordinárias decorrentes da não- fruição de intervalo intrajornada até a publicação da Lei nº 8.923/94. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 657569/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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