TST - RR - 666633/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO COOPERATIVA. O tema relativo à competência material da Justiça do Trabalho carece do indispensável prequestionamento, a teor do preconizado na Súmula nº 297, I, desta Corte, o que inviabiliza a revisão pretendida. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO FRAUDE - RECONHECIMENTO. A decisão regional, examinando a prova dos autos, constatou a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado que, sob o propósito de atuar como cooperado, prestou serviços subordinados à tomadora de serviços, estabelecendo com ela verdadeira relação de emprego. Não se conhece de recurso de revista, cujo fundamento central envolve a reapreciação de fatos e provas, segundo entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 666633/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho vínculo de, o tema relativo à.

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