TST - RR - 668215/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ABONO BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS. Tratando-se de benefício estabelecido em norma coletiva com alcance previsto apenas para os empregados em atividade, não há como ampliá-lo aos inativos, sob pena de afronta ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668215/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, abono benefício estabelecido em norma coletiva extensão aos inativos, tratando-se de benefício estabelecido.

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