TST - RR - 704117/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO DEPÓSITOS DO FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DOS SUBSTITUÍDOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, mediante a Resolução nº 119/2003, cancelou a Súmula nº 310, reconhecendo a legitimidade ad causam do Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional de modo amplo. Além disso, o art. 25 da Lei nº 8.036/90 autoriza ao Sindicato a que estiver vinculado o empregado a acionar a empresa, diretamente ou por meio desta Justiça, para que efetue os depósitos das importâncias devidas. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados e de transcrição de arestos ao confronto, tornam o recurso desfundamentado diante dos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 704117/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista sindicato substituto processual legitimidade ativa para postular, o tribunal pleno desta.

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