TST - RR - 737471/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, o recurso de revista, quando argüida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se revela admissível por violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, tampouco por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS FOLHAS DE PONTO PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 338, II, do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA FGTS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40%. Revela-se desfundamentado o recurso de revista, quando a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para o confronto de teses, nos termos dos incisos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DESCONTOS CASSI E PREVI ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ensejam a admissibilidade do recurso de revista arestos provenientes da SBDI-1 do TST, se carecem da especificidade exigida pela Súmula nº 296 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 737471/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisprudencial orientação, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›