TST - AIRR - 1623/2004-006-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RITO SUMARÍSSIMO - ATO JURÍDICO PERFEITO. Não impulsiona o inconformismo a alegação de maltrato a dispositivo constitucional sobre o qual não se manifestou a Corte de origem. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2004-006-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferença da indenização, expurgos inflacionários rito sumaríssimo, ato jurídico perfeito.

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