TST - AIRR - 166/2003-001-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 330 do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONTROLE DE JORNADA TRABALHO EXTERNO. Comprovado o controle da jornada praticada pelo autor, por meio do uso de palm-top e check-list, além de seu comparecimento à empresa no início e término do dia, somado ao depoimento esclarecedor da testemunha arrolada, não resta qualquer dúvida acerca de seu não enquadramento na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT. Conclusão diversa desafiaria o exame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2003-001-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade, acórdão regional em conformidade com súmula do tst.

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