TST - AIRR - 19056/2003-013-11-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO EXPURGOS - PRESCRIÇÃO. Inexistindo tese regional acerca da prescrição do direito do autor de pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, constata-se a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19056/2003-013-11-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo expurgos, prescrição.

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