TST - AIRR - 2093/2002-003-16-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RITO SUMARÍSSIMO. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I deste Tribunal, de seguinte teor: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ de 22/6/2004. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2093/2002-003-16-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferença da indenização, expurgos inflacionários rito sumaríssimo, o acórdão regional encontra-se.

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