TST - AIRR - 22802/2002-902-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não se apresenta violado o art. 818 da CLT, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu devida uma hora diária como contraprestação do labor em sobrejornada, sopesando os depoimentos testemunhais, tornando-se inviável a admissibilidade do recurso de revista ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, a decisão revisanda empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22802/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não se apresenta violado.

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