TST - AIRR - 2451/2003-030-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra a indicada violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, vez que não se evidenciou, na decisão recorrida, desrespeito ao biênio constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2451/2003-030-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, diferenças da indenização de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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