TST - AIRR - 3758/2002-005-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMISSÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 126 do TST. Incidência do disposto no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto aos temas horas extraordinárias e comissões. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da existência de pré-contratação de horas extraordinárias, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3758/2002-005-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias e, ausência de fundamentação, revela-se desfundamentado o agravo.

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