TST - AIRR - 434/2005-115-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS NECESSIDADE ARTS. 830 DA CLT E 544, CAPUT, DO CPC - PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ou, ao menos, de declaração do advogado devidamente constituído nos autos, de que as peças trasladadas são autênticas, tem-se como irregular o traslado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2005-115-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticidade das peças trasladadas necessidade arts, 830 da clt e 544, caput, do cpc.

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