TST - AIRR - 601/1997-033-12-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que o Tribunal Regional manteve os cálculos de liquidação para conservar na base de cálculo das horas extraordinárias as parcelas de natureza salarial, em observância ao título executivo, a conclusão lógica a que se chega é a de que o julgado não é omisso quanto ao pedido de exame do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, porquanto esse é o preceito constitucional que garante a imutabilidade da coisa julgada, e quanto ao inciso II do referido artigo, estando a matéria em debate restrita à interpretação e à aplicação das normas infraconstitucionais de regência, obviamente que a Corte Regional exerceu o controle da legalidade que lhe incumbia, não havendo motivo que justifique a nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO REMUNERADO - PAGAMENTO COMPLESSIVO - COISA JULGADA. A decisão recorrida é no sentido de que é indevida a compensação dos valores pagos a título de horas extraordinárias no repouso remunerado, tendo em vista que o pagamento de tal parcela era feito de forma complessiva. Assim, eventual violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 somente se daria pela via reflexa ou indireta, o que não se coaduna com a imposição prevista no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA. Não havendo, na sentença exeqüenda, disposição expressa acerca das verbas que devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, restando determinado apenas que esta deve ser composta das parcelas de natureza salarial, o Tribunal Regional, ao manter os cálculos de liquidação, conservando as parcelas utilizadas, não ofende a literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/1997-033-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›