TST - AIRR - 903/2000-016-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não se havendo de falar em negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL. Incólumes os dispositivos invocados pois, na forma do art. 896 da CLT, a violação há de ser direta e literal e, in casu, nenhum dos dispositivos apontados como violados trata da peculiaridade da hipótese dos autos, na qual ausente o suporte fático necessário à implementação da garantia assegurada aos inativos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2000-016-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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