TST - A-AIRR - 1447/1999-002-01-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interpostos Embargos de Declaração objetivando reforma da decisão. Não tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1447/1999-002-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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