TST - RR - 59393/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Demonstrada violação de disposição legal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deve ser isentado do pagamento de honorários periciais, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50 e no art. 790-B da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59393/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade, demonstrada violação de disposição.

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