TST - AIRR - 142/2001-161-17-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO. Tendo em vista a finalidade do equipamento denominado tacógrafo e a natureza das informações que registra, não se pode considerar que o fato de o veículo possuir o dispositivo seja motivo para que, por si só, se considere que o motorista possui jornada controlada. Além disso, o instrumento não permite que se apure o tempo efetivamente dedicado às atividades empresariais. Interpretação que se dá aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento não provido, já que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento consagrado no Precedente n.º 332 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Inteligência do § 4.º do art. 896 da CLT. Ademais, não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2001-161-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, serviço externo.

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