TST - AIRR - 309/1996-019-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS - LEI ESTADUAL Nº 10.000/93 ARTS. 10 E 448 DA CLT INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL SÚMULA Nº 221, II, DO TST. A Corte de origem, ao consignar que o Reclamante foi reaproveitado pela CORSAN, após a extinção da CORLAC, como facultado pelo art. 4º, § 5º, da Lei nº 10.000/93, evidenciado-se a responsabilidade da Reclamada CORSAN pelas obrigações contratuais, ante a constatação de uma sucessão atípica de empregadores, apenas conferiu interpretação razoável aos arts. 10 e 448 da CLT, razão pela qual a admissão do Apelo esbarra no óbice da Súmula nº 221, II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/1996-019-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento ilegitimidade passiva ad causam, sucessão de empregadores responsabilidade pelos débitos trabalhistas, lei estadual nº 10.000/93 arts.

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