TST - AIRR - 293/2004-661-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 383 do col. TST, o entendimento no sentido de ser inaplicável, na fase recursal, a regra insculpida nos artigos 13 e 37 do CPC. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2004-661-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário da reclamada, irregularidade de representação.

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