TST - AIRR - 324/2002-016-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DO BRASIL - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA ORAL. O Regional consignou que as FIPs trazidas pelo Reclamado, apesar de terem sido instituídas por acordo coletivo, foram desconstituídas por prova em contrário que comprovaram o labor suplementar por parte da Reclamante. Nesse contexto, a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 338, II, desta Corte, que prevê que, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2002-016-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extraordinárias, banco do brasil, folha individual de presença.

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