TST - AIRR - 360/2005-007-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que o quadro de carreira da Reclamada, que foi homologado pelo Ministério do Trabalho, contemplava as hipóteses de promoção por antigüidade e por merecimento, para infirmar as suas razões de decidir, e concluir que o Plano de Cargos e Salários não previa critérios de promoção por antigüidade, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2005-007-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial plano de cargos e salários promoções por antigüidade, tendo a corte de.

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