TST - AIRR - 413/2002-013-03-00


28/mai/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TRT 3ª REGIÃO. NÃO-UTILIZAÇÃO NO RECEBIMENTO DE RECURSOS CABÍVEIS PARA O TST. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial n. 320 da SDI-1, tem sido no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recursos cabíveis para esta Corte, hipótese em que a petição do recurso a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade a quo da Presidência do TRT, deve ser protocolizada na sede do Regional. Esse tem sido, também, o entendimento que vem prevalecendo na própria Suprema Corte, que não tem admitido o protocolo integrado para o recebimento de recursos de competência daquele Tribunal (STF-RE-349819 AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, in DJ de 18/03/03). Verifica-se, in casu, pelo carimbo de protocolo, que o agravo de instrumento foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (1ª INST BH) situado em local diverso da sede do Regional, mesmo encontrando-se na capital do Estado. O parágrafo único do art. 547 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, que prevê a descentralização dos serviços de protocolo nos tribunais, estabeleceu tão-somente uma faculdade, pendente, portanto, de regulamentação no âmbito de cada tribunal. Acerca da competência deste Tribunal no tocante à regulamentação de lei disciplinadora dos recursos que lhe cabe julgar, o TRT da 3ª Região estabeleceu expressamente não poderem ser protocolizados pelo sistema descentralizado os apelos dirigidos ao TST (Resolução Administrativa nº 01/2000). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2002-013-03-00
Fonte DJ - 28/05/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, sistema de protocolo integrado trt 3ª região.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›