TST - AIRR - 680/2004-134-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, constata-se que a interpretatividade dada pelo Regional às leis que regem a matéria não se afasta da razoabilidade prevista na Súmula 221 do TST, fato que impede o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2004-134-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, distribuição do ônus da prova.

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