TST - AIRR - 673/2003-028-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado a cópia da certidão de publicação do v. Acórdão regional, peça considerada obrigatória. Aplicação do artigo 897, § 5.º, I, da CLT e da IN n.º 16/99, III e X, do col. TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2003-028-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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