TST - AIRR - 871/2006-003-14-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2006-003-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não caracterizados os requisitos do artigo 896, § 6º, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›