TST - AIRR - 1122/2001-001-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, restando aplicáveis os óbices da Súmula n.º 296, do TST, e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Ademais, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese prevista na alínea c, do artigo 896, da CLT, não havendo de se falar em violação dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2001-001-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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