TST - AIRR - 1418/1995-025-04-40


15/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO GERENTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Esta Corte, por meio da Súmula nº 287, estatui que, quanto ao gerente geral de agência, há a presunção do encargo de gestão, motivo pelo qual se aplica a regra do art. 62 da CLT. 2. A presunção mencionada pelo referido verbete sumular não é uma presunção iure et de iure, mas, sim, uma presunção iuris tantum, pois admite a prova em contrário. 3. In casu, restou expressamente assentado pela Corte de origem que, de acordo com as provas dos autos, não restara caracterizada a fidúcia necessária para enquadrar o Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, pois lhe era vedado, inclusive, admitir ou demitir empregados. 4. Ora, firmada a premissa fática de que o Obreiro não detinha os poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de gerente geral, a teor do art. 62, II, da CLT, para concluir pela existência de amplos poderes de mando, gestão e representação, nos termos do dispositivo consolidado, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Na mesma linha, resta afastada a vulneração ao art. 62, II, da CLT. 2. AJUDA DE CUSTO HABITAÇÃO UTILIDADE FORNECIDA PELO TRABALHO REALIZADO PELO RECLAMANTE IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, expressamente consignado que a ajuda de custo habitação era fornecida pelo trabalho e não para o trabalho, para infirmar as suas razões de decidir e concluir que a parcela em liça era fornecida para a execução das atividades do Reclamante, seria necessário o prévio revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/1995-025-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento bancário gerente horas extraordinárias impossibilidade de reexame, esta corte, por meio.

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