TST - AIRR - 1418/1995-025-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CÓPIA DA PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CONTRA-RAZÕES CÓPIA NÃO AUTENTICADA. 1. O art. 830 da CLT somente confere validade à cópia do documento quando esta vier devidamente autenticada. 2. Por sua vez, esta Corte possui entendimento pacífico, no sentido de que as cópias trazidas pelas partes aos autos devem estar devidamente autenticadas, sob pena de não-conhecimento do seu teor. 3. In casu, restou expressamente assentado pelo Regional que a cópia da procuração apresentada pelo Reclamante em sede de contra-razões ao Recurso Ordinário, com que pretendia invalidar a representação do Reclamado, não se encontrava devidamente autenticada, motivo pelo qual não seria apta a demonstrar a irregularidade de representação do Reclamado. 4. Ora, referida decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte e com o art. 830 da CLT, que exigem a autenticação da cópia dos documentos apresentados como meio de prova. Assim sendo, verifica-se que a Corte de origem apenas conferiu interpretação razoável ao referido dispositivo consolidado, razão pela qual a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 221, II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/1995-025-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário do reclamado irregularidade de representação cópia da procuração, o art.

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