TST - AIRR - 1802/2004-075-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PDV. COAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados, assim como a ocorrência de divergência jurisprudencial, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1802/2004-075-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adesão a pdv, coação.

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