TST - AIRR - 2873/2003-001-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE N.º 119 DA SDC DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Sindicato-reclamante traz arestos ultrapassados pela atual jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, mostra-se impossível processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4.º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2873/2003-001-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, aplicação do precedente n.º 119 da sdc do tst.

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