TST - ED-AIRR - 3406/2004-002-09-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO VIA FAX PRAZO SÚMULA 387/TST. A protocolização dos Declaratórios via fac-símile implica necessidade de apresentação dos originais no prazo aludido no artigo 2.º da Lei n.º 8.900/99. Desrespeitado tal prazo, não se conhece do Recurso. Aplicação da Lei n.º 9.800/99 e da Súmula n.º 387 do TST. Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3406/2004-002-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, apresentação via fax prazo súmula 387/tst, a protocolização dos declaratórios.

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