TST - RR - 669722/2000


04/nov/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APPA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. REGIME DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A jurisprudência assente nesta Corte caminha no sentido de reconhecer à APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - a natureza jurídica de direito público, exploradora de atividade econômica a qual não se sujeitou aos termos da Lei Estadual n.º 10.219/92 no que diz respeito à alteração de regime jurídico dos servidores, que continuaram assim regidos pelas disposições da CLT. Como conseqüência, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da Reclamatória, relativamente ao período posterior à vigência do citado dispositivo legal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 669722/2000
Fonte DJ - 04/11/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, appa, natureza jurídica.

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