TST - RR - 695436/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODERES PARA SUBSTABELECER. EXEGESE DO ART. 1300 DO CÓDIGO CIVIL. Mandato Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ 1º e 2º do CCB). (Orientação jurisprudencial nº 108 da SDI-1/TST). Revista conhecida e provida, ficando sobrestado o exame do recurso de revista do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 695436/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, representação processual, poderes para substabelecer.

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