TST - AIRR - 1003/1998-049-15-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Impossível o processamento do recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas não se moldam ao art. 896, a, da CLT e à Súmula 337, I, a, do TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 896 DA CLT). Sem a indicação de violação constitucional ou legal, contrariedade à jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 221, I, do TST, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/1998-049-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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