TST - AIRR - 107379/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio (Súmula 327/TST). 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há que se cogitar de maltrato ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando as parcelas percebidas e incorporadas ao patrimônio jurídico do reclamante estiverem expressamente asseguradas em preceitos de lei. 2. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107379/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria.

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